https://www.taxium.com.br/ 2026-03-29 weekly 1.0 https://www.taxium.com.br/diagnostico-gratis 2026-03-29 monthly 0.9 https://www.taxium.com.br/calculadora-simples 2026-03-29 monthly 0.9 https://www.taxium.com.br/comparar-regimes 2026-03-29 monthly 0.9 https://www.taxium.com.br/calculadora-reforma 2026-03-29 monthly 0.9 https://www.taxium.com.br/calculadora-mei 2026-03-29 monthly 0.9 https://www.taxium.com.br/calculadora-folha 2026-03-29 monthly 0.9 https://www.taxium.com.br/calculadora-pro-labore 2026-03-29 monthly 0.9 https://www.taxium.com.br/blog 2026-03-29 weekly 0.9 https://www.taxium.com.br/glossario 2026-03-29 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/conteudo 2026-03-29 monthly 0.7 https://www.taxium.com.br/assinar 2026-03-29 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/ajuda 2026-03-29 monthly 0.7 https://www.taxium.com.br/para/comercio 2026-03-29 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/para/servicos 2026-03-29 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/para/industria 2026-03-29 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/para/saude 2026-03-29 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/para/contabilidade 2026-03-29 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/para/tecnologia 2026-03-29 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/reforma-tributaria-2026-o-que-muda 2026-03-15 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/ibs-cbs-entenda-novos-impostos 2026-03-10 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/split-payment-como-funciona 2026-03-05 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/simples-nacional-2026-mudancas 2026-02-28 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/creditos-tributarios-como-recuperar 2026-02-20 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/planejamento-tributario-2026 2026-02-15 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/lucro-real-vs-lucro-presumido-2026 2026-03-20 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-03-22 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/irpj-csll-guia-completo 2026-03-25 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/reforma-tributaria-setor-servicos 2026-03-28 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/imposto-seletivo-o-que-e 2026-03-29 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/zona-franca-manaus-reforma 2026-03-27 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/cashback-tributario-como-funciona 2026-03-26 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/reforma-tributaria-ecommerce 2026-03-24 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/holding-familiar-planejamento 2026-03-23 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/contadores-preparacao-2027 2026-03-21 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/regimes-especificos-reforma 2026-03-19 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/tributacao-operacoes-digitais 2026-03-17 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/mei-reforma-tributaria 2026-03-14 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/split-payment-vs-substituicao-tributaria 2026-03-12 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/como-calcular-impostos-empresa 2026-03-30 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/pis-cofins-guia-completo 2026-03-29 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/icms-guia-empresas 2026-03-28 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/nota-fiscal-eletronica-2026 2026-03-27 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/regime-tributario-qual-escolher 2026-03-26 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/multas-fiscais-como-evitar 2026-03-25 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/creditos-pis-cofins-recuperar 2026-03-24 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/tributacao-lucro-presumido-servicos 2026-03-23 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/reforma-tributaria-construcao-civil 2026-03-22 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/blog/planejamento-sucessorio-empresarial 2026-03-20 monthly 0.8 https://www.taxium.com.br/termos-de-uso 2026-01-01 yearly 0.3 https://www.taxium.com.br/glossario/aliquota", definition: "Percentual aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo a ser pago. Pode ser fixa ou variável conforme o tipo de imposto e a atividade econômica.", example: "A alíquota do Simples Nacional para comércio na primeira faixa é de 4%. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/aliquota-de-referencia", definition: "Alíquota padrão do IBS + CBS combinados, estimada em 26,5%. Serve como base para calcular as alíquotas reduzidas (60% e 30% de desconto) e a alíquota zero.", example: "A alíquota de referência de 26,5% se divide em ~8,8% de CBS e ~17,7% de IBS.", relatedSlug: "ibs-cbs-entenda-novos-impostos 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/base-de-calculo", definition: "Valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcular o montante do tributo devido. Varia conforme o tipo de imposto.", example: "A base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido para serviços é 32% da receita bruta.", relatedSlug: "lucro-real-vs-lucro-presumido-2026 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/cashback-tributario", definition: "Mecanismo previsto pela Reforma Tributária que devolve parte do IBS e CBS pago por famílias de baixa renda, especialmente sobre itens essenciais como energia elétrica, gás de cozinha e telecomunicações.", example: "Famílias inscritas no CadÚnico poderão receber de volta até 100% da CBS e 20% do IBS pagos em contas de luz. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/cbs", definition: "Contribuição sobre Bens e Serviços. Tributo federal que substituirá o PIS e a COFINS a partir de 2027, como parte da Reforma Tributária. Alíquota estimada de ~8,8%.", relatedSlug: "ibs-cbs-entenda-novos-impostos 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/cesta-basica-nacional", definition: "Lista de alimentos essenciais que terão alíquota zero de IBS e CBS na Reforma Tributária. Inclui arroz, feijão, leite, carnes, frutas, legumes, ovos, café e outros itens definidos em lei complementar.", relatedSlug: "reforma-tributaria-2026-o-que-muda 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/cfop", definition: "Código Fiscal de Operações e Prestações. Código numérico que identifica a natureza de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte e comunicação. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/cnae", definition: "Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Código que identifica a atividade econômica principal e secundária de uma empresa, influenciando a tributação e obrigações acessórias. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/cofins", definition: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Tributo federal sobre o faturamento das empresas, destinado a financiar a seguridade social. Será substituído pela CBS a partir de 2027.", relatedSlug: "ibs-cbs-entenda-novos-impostos 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/comite-gestor-do-ibs", definition: "Órgão responsável pela administração do IBS, composto por representantes dos estados e municípios. Centralizará a arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS entre os entes federativos.", relatedSlug: "ibs-cbs-entenda-novos-impostos 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/contribuinte", definition: "Pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributos. No contexto do IBS e CBS, é considerado contribuinte quem realiza operações com bens ou serviços de forma habitual ou em volume significativo. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/credito-tributario", definition: "Valor que o contribuinte tem direito de abater do imposto devido, geralmente decorrente de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a Reforma, a não-cumulatividade plena amplia significativamente os créditos.", relatedSlug: "creditos-tributarios-como-recuperar 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/csll", definition: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Tributo federal que incide sobre o lucro das empresas com alíquota de 9% (15% para instituições financeiras). Não é alterada diretamente pela Reforma Tributária do consumo.", example: "Uma empresa com lucro de R$ 100.000 paga R$ 9.000 de CSLL.", relatedSlug: "irpj-csll-guia-completo 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/darf", definition: "Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Guia utilizada para recolhimento de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/das", definition: "Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Guia única de pagamento dos tributos devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, reunindo até 8 tributos em uma só guia.", relatedSlug: "simples-nacional-2026-mudancas 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/dctf", definition: "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Obrigação acessória mensal que informa à Receita Federal os tributos apurados, os pagamentos realizados e os créditos utilizados.", relatedSlug: "obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/defis", definition: "Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Obrigação acessória anual das empresas do Simples Nacional, com prazo de entrega até 31 de março.", relatedSlug: "obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/dirf", definition: "Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Obrigação anual que informa à Receita Federal os rendimentos pagos e o imposto retido na fonte sobre salários, serviços e outras fontes.", relatedSlug: "obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/ecd", definition: "Escrituração Contábil Digital. Parte do SPED que substitui os livros contábeis em papel (Diário e Razão) pela versão digital, obrigatória para empresas no Lucro Real.", relatedSlug: "obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/ecf", definition: "Escrituração Contábil Fiscal. Substituiu a DIPJ e contém informações sobre apuração do IRPJ e CSLL, com prazo de entrega até o último dia útil de julho.", relatedSlug: "obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/efd", definition: "Escrituração Fiscal Digital. Parte integrante do SPED, inclui a EFD-ICMS/IPI (para tributos estaduais e IPI) e a EFD-Contribuições (para PIS/COFINS/CBS).", relatedSlug: "obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/elisao-fiscal", definition: "Prática legal de planejamento tributário para reduzir a carga de impostos, utilizando estratégias permitidas pela legislação. Diferente de evasão fiscal, que é ilegal.", relatedSlug: "planejamento-tributario-2026 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/esocial", definition: "Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Unifica o envio de informações sobre empregados ao governo federal.", relatedSlug: "obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/evasao-fiscal", definition: "Prática ilegal de sonegação de impostos, por meio de omissão de receitas, falsificação de documentos ou outras fraudes. Sujeita a multas de 75% a 150% e processo criminal. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/fap", definition: "Fator Acidentário de Prevenção. Multiplicador aplicado sobre o RAT que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentes de trabalho da empresa. Revisado anualmente pela Previdência.", relatedSlug: "creditos-tributarios-como-recuperar 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/fato-gerador", definition: "Situação prevista em lei que, ao ocorrer, faz nascer a obrigação tributária. Para o IBS e CBS, o fato gerador é a realização de operações com bens ou serviços.", example: "A venda de uma mercadoria é o fato gerador do IBS e CBS. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/icms", definition: "Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual sobre operações de venda e prestação de serviços de transporte e comunicação. Será substituído pelo IBS entre 2029 e 2033.", relatedSlug: "reforma-tributaria-2026-o-que-muda 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/ibs", definition: "Imposto sobre Bens e Serviços. Tributo subnacional (estadual e municipal) que substituirá o ICMS e o ISS entre 2029 e 2033. Administrado pelo Comitê Gestor do IBS.", relatedSlug: "ibs-cbs-entenda-novos-impostos 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/imposto-seletivo", definition: "Novo tributo federal criado pela Reforma Tributária que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente: cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, combustíveis fósseis e veículos poluentes.", relatedSlug: "reforma-tributaria-2026-o-que-muda 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/ipi", definition: "Imposto sobre Produtos Industrializados. Tributo federal sobre produtos industrializados, nacionais ou importados. Será extinto com a Reforma, mantido apenas para produtos que concorram com os da Zona Franca de Manaus. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/irpj", definition: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tributo federal sobre o lucro das empresas, com alíquota de 15% mais adicional de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20.000/mês.", relatedSlug: "irpj-csll-guia-completo 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/iss", definition: "Imposto Sobre Serviços. Tributo municipal sobre a prestação de serviços, com alíquotas de 2% a 5%. Será substituído pelo IBS entre 2029 e 2033.", relatedSlug: "reforma-tributaria-setor-servicos 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/lucro-presumido", definition: "Regime tributário em que a base de cálculo do IRPJ e CSLL é determinada pela aplicação de percentuais fixos sobre a receita bruta, conforme a atividade (8% a 32%). Disponível para empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano.", relatedSlug: "lucro-real-vs-lucro-presumido-2026 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/lucro-real", definition: "Regime tributário em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro contábil ajustado por adições e exclusões previstas na legislação. Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões/ano.", relatedSlug: "lucro-real-vs-lucro-presumido-2026 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/nao-cumulatividade", definition: "Princípio pelo qual o tributo pago nas etapas anteriores gera crédito para abater o imposto das etapas seguintes. Com a Reforma, a não-cumulatividade será plena: toda aquisição vinculada à atividade gera crédito.", relatedSlug: "ibs-cbs-entenda-novos-impostos 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/nfs-e", definition: "Documento fiscal digital que registra a prestação de serviços, emitido por meio do sistema nacional da NFS-e ou de sistemas municipais. Com a Reforma, terá campos adicionais para IBS e CBS. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/nf-e", definition: "Documento fiscal digital que registra operações de venda de mercadorias, emitido e armazenado eletronicamente. A partir de 2026, incluirá campos para discriminar IBS e CBS. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/obrigacao-acessoria", definition: "Dever instrumental do contribuinte perante o fisco, como entrega de declarações, escrituração de livros e emissão de notas fiscais. O descumprimento gera multas de R$ 500 a R$ 1.500 por mês de atraso.", relatedSlug: "obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/periodo-de-transicao", definition: "Intervalo de 2026 a 2033 durante o qual os tributos atuais (PIS, COFINS, ICMS, ISS) serão gradualmente substituídos pelo IBS e CBS. Em 2026, inicia-se a fase de testes com alíquota de 1%.", relatedSlug: "reforma-tributaria-2026-o-que-muda 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/pis", definition: "Programa de Integração Social. Contribuição federal sobre o faturamento destinada ao pagamento do seguro-desemprego e abono salarial. Será substituído pela CBS a partir de 2027. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/planejamento-tributario", definition: "Conjunto de estratégias legais adotadas por empresas para reduzir a carga tributária, otimizando a escolha de regime, aproveitamento de benefícios e estrutura societária.", relatedSlug: "planejamento-tributario-2026 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/rat", definition: "Risco Ambiental do Trabalho. Contribuição previdenciária destinada ao financiamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, com alíquotas de 1%, 2% ou 3% conforme o grau de risco da atividade.", relatedSlug: "creditos-tributarios-como-recuperar 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/regime-especifico", definition: "Tratamento tributário diferenciado previsto na Reforma para setores como combustíveis, serviços financeiros, imóveis, cooperativas e planos de saúde, com regras próprias de base de cálculo e alíquotas. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/regime-tributario", definition: "Conjunto de regras que define como uma empresa calcula e paga seus impostos. Os três principais regimes no Brasil são Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.", relatedSlug: "lucro-real-vs-lucro-presumido-2026 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/simples-nacional", definition: "Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, unificando o recolhimento de diversos tributos em uma guia única (DAS).", relatedSlug: "simples-nacional-2026-mudancas 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/sped", definition: "Sistema Público de Escrituração Digital. Plataforma que unifica a recepção, validação e armazenamento de livros e documentos fiscais em formato digital, incluindo EFD, ECD, ECF e NF-e.", relatedSlug: "obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/split-payment", definition: "Mecanismo de recolhimento automático do imposto no momento da liquidação financeira da operação, separando o valor do tributo antes de creditá-lo ao vendedor. Será o mecanismo padrão de recolhimento do IBS e CBS.", relatedSlug: "split-payment-como-funciona 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/substituicao-tributaria", definition: "Mecanismo em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um contribuinte diferente daquele que realiza o fato gerador, geralmente o fabricante ou importador. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/trava-de-30", definition: "Limitação que permite a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores em apenas 30% do lucro tributável de cada período no Lucro Real. Visa garantir arrecadação mínima mesmo em empresas com prejuízos acumulados.", example: "Se a empresa tem prejuízo acumulado de R$ 1 milhão e lucro atual de R$ 500.000, pode compensar apenas R$ 150.000 (30%).", relatedSlug: "irpj-csll-guia-completo 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/zona-franca-de-manaus", definition: "Área de livre comércio na região de Manaus que oferece incentivos fiscais especiais, incluindo isenção de IPI e redução de ICMS. Os incentivos serão mantidos mesmo após a Reforma Tributária, com adaptações ao novo sistema. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/mei", definition: "Microempreendedor Individual. Regime simplificado para empreendedores com faturamento de até R$ 81.000/ano (proposta de aumento para R$ 130.000). Recolhe tributos em valor fixo mensal pelo DAS, incluindo INSS, ICMS ou ISS.", relatedSlug: "mei-reforma-tributaria 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/dre", definition: "Demonstração do Resultado do Exercício. Relatório contábil que apresenta as receitas, custos, despesas e o resultado (lucro ou prejuízo) de uma empresa em determinado período. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/markup", definition: "Índice multiplicador aplicado sobre o custo de um produto para definir o preço de venda, considerando impostos, despesas e margem de lucro desejada.", example: "Produto com custo de R$ 50 e markup de 2,0 será vendido por R$ 100. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/difal", definition: "Diferencial de Alíquota do ICMS. Valor pago quando uma empresa compra mercadoria de outro estado, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Será extinto com o fim do ICMS em 2033. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/gnre", definition: "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. Documento utilizado para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, especialmente nas situações de substituição tributária ou DIFAL. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/reinf", definition: "Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. Módulo do SPED que substitui a DIRF para informar retenções de IR, CSLL, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias.", relatedSlug: "obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/dctfweb", definition: "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Substitui a GFIP para declarar contribuições previdenciárias e de terceiros.", relatedSlug: "obrigacoes-acessorias-2026-calendario 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/drawback", definition: "Regime aduaneiro especial que permite a suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre insumos importados utilizados na fabricação de produtos exportados. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/reidi", definition: "Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. Suspende PIS/COFINS sobre bens e serviços destinados a obras de infraestrutura nos setores de transporte, energia e saneamento. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/recap", definition: "Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras. Suspende PIS/COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos por empresas que exportam pelo menos 50% da receita. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/reporto", definition: "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária. Suspende tributos federais na importação de máquinas e equipamentos para portos. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/dumping-fiscal", definition: "Prática de redução artificial de tributos por um ente federativo para atrair investimentos em detrimento de outros. A Reforma Tributária visa eliminar o dumping fiscal com a tributação no destino. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/transfer-pricing", definition: "Preços de transferência. Regras que disciplinam os preços praticados em transações entre empresas vinculadas (controladora e controlada) em diferentes países, evitando transferência artificial de lucros.", example: "Uma subsidiária no Brasil vende produto para a matriz no exterior por preço abaixo do mercado — o fisco ajusta para o preço arm's length. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/thin-capitalization", definition: "Subcapitalização. Regras que limitam a dedutibilidade de juros pagos a partes relacionadas no exterior, evitando que empresas substituam capital próprio por empréstimos para reduzir a base de IRPJ/CSLL. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/cnd", definition: "Certidão Negativa de Débitos. Documento que comprova a inexistência de débitos tributários perante a Receita Federal, estados ou municípios. Essencial para participar de licitações e obter financiamentos. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/certidao-negativa", definition: "Documento emitido por órgão público atestando que determinada pessoa (física ou jurídica) não possui pendências, débitos ou irregularidades perante aquele órgão. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/arbitragem-tributaria", definition: "Método alternativo de resolução de conflitos tributários fora do Judiciário, em que as partes submetem a disputa a um árbitro. Ainda em discussão no Brasil como forma de reduzir o contencioso tributário. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/denuncia-espontanea", definition: "Instituto do CTN (Art. 138) que exclui a aplicação de multas quando o contribuinte corrige uma irregularidade fiscal antes de qualquer procedimento de fiscalização, pagando o tributo devido com juros. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/anistia-fiscal", definition: "Perdão legal de penalidades tributárias (multas) concedido pelo governo, geralmente em programas de regularização fiscal. Não abrange o tributo principal, apenas as multas. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/parcelamento", definition: "Forma de pagamento de débitos tributários em prestações mensais. Pode ser ordinário (até 60 parcelas) ou especial (programas como REFIS, com condições mais favoráveis). 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/refis", definition: "Programa de Recuperação Fiscal. Nome genérico para programas governamentais de parcelamento especial de débitos tributários com descontos em multas e juros. Diversos programas foram lançados desde 2000. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/holding", definition: "Empresa cuja atividade principal é deter participações societárias em outras empresas (holding pura) ou administrar bens próprios (holding patrimonial). Utilizada para planejamento tributário e sucessório.", relatedSlug: "holding-familiar-planejamento 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/offshore", definition: "Empresa constituída em jurisdição estrangeira, geralmente com tributação favorecida. Utilizada para planejamento internacional, proteção patrimonial e operações de comércio exterior. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/trust", definition: "Instrumento jurídico pelo qual uma pessoa (settlor) transfere bens a um administrador (trustee) em benefício de terceiros (beneficiários). Regulamentado no Brasil pela Lei 14.754/2023 para fins tributários. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/stock-options", definition: "Opções de compra de ações oferecidas como remuneração a executivos e funcionários. A tributação varia: pode ser tratada como remuneração (IRPF + INSS) ou como ganho de capital (15-22,5%). 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/pro-labore", definition: "Remuneração paga ao sócio que trabalha na empresa, equivalente a um salário. Sujeito a INSS (11% do sócio + 20% da empresa) e IRPF na tabela progressiva. Diferente da distribuição de lucros. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/distribuicao-de-lucros", definition: "Pagamento de parcela do lucro líquido da empresa aos sócios. Isenta de IRPF e INSS quando feita a partir de lucros apurados com escrituração contábil regular. Uma das principais vantagens de ser PJ no Brasil. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/jcp", definition: "Juros sobre Capital Próprio. Forma de remuneração do capital investido pelos sócios, dedutível da base de IRPJ e CSLL (economia de 34%). Tributado na fonte a 15% sobre o valor pago ao sócio.", relatedSlug: "irpj-csll-guia-completo 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/agio", definition: "Diferença positiva entre o preço pago na aquisição de participação societária e o valor patrimonial da empresa adquirida. Pode ser amortizado para fins fiscais em determinadas condições, gerando economia de IRPJ/CSLL. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/goodwill", definition: "Também chamado de fundo de comércio. Valor intangível de uma empresa que excede seu patrimônio líquido contábil, representando marca, carteira de clientes, know-how e expectativa de rentabilidade futura. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/trava-de-referencia", definition: "Mecanismo previsto na Reforma Tributária que limita a alíquota de referência do IBS+CBS para evitar que ultrapasse um teto previamente definido. Se a arrecadação exceder o projetado, as alíquotas são automaticamente reduzidas.", relatedSlug: "ibs-cbs-entenda-novos-impostos 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/nfs-e-nacional", definition: "Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional. Sistema unificado de emissão de notas fiscais de serviço, padronizado em todo o Brasil. Substitui os diversos sistemas municipais, facilitando a transição para o IBS.", relatedSlug: "nota-fiscal-eletronica-2026 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/documento-auxiliar", definition: "Representação simplificada impressa ou digital de um documento fiscal eletrônico (DANFE, DACTE, DAMDFE). Acompanha a mercadoria no transporte e permite consulta do documento fiscal completo. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/iva-dual", definition: "Modelo de Imposto sobre Valor Agregado adotado pela Reforma Tributária brasileira, composto por dois tributos: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal). Inspirado no modelo canadense de GST/HST.", relatedSlug: "ibs-cbs-entenda-novos-impostos 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/conselho-federativo", definition: "Órgão colegiado responsável pela governança do IBS, composto por representantes dos 26 estados, Distrito Federal e municípios. Define regulamentações, resolve conflitos e coordena a fiscalização do imposto subnacional. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/fundo-de-desenvolvimento-regional", definition: "Fundo criado pela Reforma Tributária para compensar estados que perdem receita com o fim dos incentivos fiscais estaduais. Financiado com recursos da União, destinado a investimentos em infraestrutura e desenvolvimento nas regiões menos desenvolvidas. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/fundo-de-compensacao", definition: "Mecanismo temporário da Reforma Tributária para compensar eventuais perdas de arrecadação de estados e municípios durante o período de transição (2029-2033), garantindo que nenhum ente federativo tenha redução real de receita. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/regra-de-anterioridade", definition: "Princípio constitucional que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (anterioridade anual) ou antes de 90 dias (anterioridade nonagesimal) da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/principio-do-destino", definition: "Regra adotada pela Reforma Tributária segundo a qual o IBS e CBS são devidos no local de consumo do bem ou serviço, e não no local de produção. Elimina a guerra fiscal entre estados e municípios.", relatedSlug: "reforma-tributaria-2026-o-que-muda 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/principio-da-origem", definition: "Regra pela qual o tributo é recolhido no local de produção ou prestação do serviço. Era a base do ICMS interestadual e do ISS. Está sendo substituído pelo princípio do destino com a Reforma Tributária. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/pgdas-d", definition: "Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório. Sistema online utilizado mensalmente por empresas do Simples Nacional para apurar os tributos devidos e gerar a guia DAS.", relatedSlug: "simples-nacional-2026-mudancas 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/dasn-simei", definition: "Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Obrigação anual do MEI que informa o faturamento bruto do ano anterior, com prazo de entrega até 31 de maio.", relatedSlug: "mei-reforma-tributaria 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/gia", definition: "Guia de Informação e Apuração do ICMS. Declaração mensal entregue às Secretarias de Fazenda estaduais informando as operações tributáveis e o imposto apurado. Será descontinuada com o fim do ICMS. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/sintegra", definition: "Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Arquivo digital que registra operações com ICMS e é enviado periodicamente às Secretarias de Fazenda estaduais. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/bloco-k", definition: "Módulo da EFD-ICMS/IPI que registra o controle de produção e estoque das indústrias. Detalha insumos consumidos, produtos fabricados, perdas e movimentações de estoque, permitindo ao fisco cruzar dados de produção com notas fiscais. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/ct-e", definition: "Conhecimento de Transporte Eletrônico. Documento fiscal digital que registra prestações de serviço de transporte de cargas. Substitui diversos documentos em papel e integra o sistema SPED. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/mdf-e", definition: "Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Documento que vincula os documentos fiscais (NF-e e CT-e) transportados em cada veículo, facilitando a fiscalização em postos rodoviários e aduanas. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/livro-caixa-digital", definition: "Versão eletrônica do livro caixa, utilizada especialmente por profissionais autônomos e MEIs para registrar receitas e despesas. Integra o SPED e pode ser exigido pela Receita Federal em fiscalizações. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/malha-fiscal", definition: "Procedimento de verificação automática da Receita Federal que cruza informações de declarações, notas fiscais e movimentações financeiras para identificar inconsistências e possíveis sonegações.", relatedSlug: "multas-fiscais-como-evitar 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/auto-de-infracao", definition: "Documento lavrado pela autoridade fiscal quando constata irregularidade tributária. Formaliza a cobrança do tributo devido, acrescido de multa (75% a 150%) e juros (taxa Selic), e inicia o processo administrativo fiscal.", relatedSlug: "multas-fiscais-como-evitar 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/multa-de-oficio", definition: "Penalidade aplicada pela Receita Federal quando o contribuinte deixa de pagar tributo ou o paga a menor. A multa padrão é de 75% do valor devido, podendo chegar a 150% em caso de fraude comprovada.", relatedSlug: "multas-fiscais-como-evitar 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal", definition: "Procedimento formal pelo qual o contribuinte pode contestar autuações fiscais perante órgãos administrativos (DRJ e CARF) antes de recorrer ao Judiciário. Suspende a exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/lucro-arbitrado", definition: "Regime tributário utilizado quando a empresa não consegue demonstrar seu lucro de forma confiável (escrituração irregular ou inexistente). O fisco arbitra a base de cálculo do IRPJ aplicando percentuais sobre a receita bruta, acrescidos de 20%.", relatedSlug: "regime-tributario-qual-escolher 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/padis", definition: "Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores. Concede redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS, IPI e II sobre equipamentos e insumos para fabricação de semicondutores no Brasil. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/lei-do-bem", definition: "Lei 11.196/2005. Concede incentivos fiscais automáticos para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D), permitindo dedução de 60% a 100% dos gastos com P&D da base de cálculo do IRPJ e CSLL.", relatedSlug: "creditos-tributarios-como-recuperar 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/lei-rouanet", definition: "Lei 8.313/1991 de incentivo à cultura. Permite que empresas no Lucro Real destinem até 4% do IRPJ devido para patrocínio ou doação a projetos culturais aprovados, abatendo o valor diretamente do imposto.", relatedSlug: "planejamento-tributario-2026 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/depreciacao-acelerada", definition: "Mecanismo que permite a dedução antecipada do desgaste de bens do ativo imobilizado para fins fiscais, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Utilizada como política de incentivo ao investimento produtivo.", relatedSlug: "creditos-tributarios-como-recuperar 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/regime-aduaneiro-especial", definition: "Conjunto de regimes que concedem suspensão ou isenção de tributos na importação de mercadorias destinadas a finalidades específicas (exportação, feiras, trânsito, etc.). Inclui Drawback, Entreposto, RECOF e outros. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/entreposto", definition: "Regime aduaneiro especial que permite a armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas à exportação em recinto alfandegado, com suspensão de tributos até a destinação final (venda no mercado interno ou exportação). 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/admissao-temporaria", definition: "Regime que permite a entrada de bens no Brasil com suspensão total ou parcial de tributos, por prazo determinado, para utilização em eventos, testes, competições ou manutenção, com obrigação de reexportação. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/ex-tarifario", definition: "Mecanismo que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática (BIT) sem produção nacional equivalente, incentivando a modernização do parque industrial. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/bitributacao", definition: "Situação em que dois entes federativos (ou dois países) cobram tributos sobre o mesmo fato gerador. A Reforma Tributária visa eliminar a bitributação interna com a unificação de impostos sobre consumo. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/elisao-vs-evasao", definition: "Elisão fiscal é a redução legal de impostos por meio de planejamento tributário lícito. Evasão fiscal é a sonegação ilegal, com omissão de receitas ou falsificação de documentos. A linha divisória é a legalidade.", relatedSlug: "planejamento-tributario-2026 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/competencia-tributaria", definition: "Poder atribuído pela Constituição Federal a cada ente federativo (União, Estados, Municípios) para instituir e cobrar determinados tributos. É indelegável, irrenunciável e intransferível. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/imunidade-tributaria", definition: "Vedação constitucional à cobrança de impostos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. Exemplos: imunidade recíproca entre entes federativos, imunidade de templos religiosos, imunidade de livros e periódicos. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/isencao-tributaria", definition: "Dispensa legal do pagamento de tributo, concedida por lei específica. Diferente da imunidade (que é constitucional), a isenção pode ser revogada a qualquer tempo pelo legislador. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/lancamento-tributario", definition: "Ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal identifica o fato gerador, calcula o montante do tributo devido e notifica o contribuinte para pagamento. Pode ser de ofício, por declaração ou por homologação. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/responsabilidade-solidaria", definition: "Situação em que duas ou mais pessoas são igualmente responsáveis pelo pagamento integral de um tributo. O fisco pode cobrar a totalidade da dívida de qualquer um dos responsáveis solidários. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/decadencia-tributaria", definition: "Perda do direito do fisco de constituir o crédito tributário (lançar o imposto) pelo decurso do prazo de 5 anos. Contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/glossario/prescricao-tributaria", definition: "Perda do direito do fisco de cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído (lançado) pelo decurso do prazo de 5 anos. Contado a partir da data da constituição definitiva do crédito. 2026-04-02 monthly 0.6 https://www.taxium.com.br/privacidade 2026-01-01 yearly 0.3